Sustentou oralmente o advogado Raimundo Costa Parrião Júnior, OAB/TO nº 4190, em nome de Ronaldo Dimas Nogueira Pereira.

Preliminares: O Relator, Conselheiro Leondiniz Gomes, em substituição a Conselheira Doris de Miranda Coutinho ACOLHEU a preliminar de aplicação do Acordão nº 118/2020 do Pleno do TCE,  que fixou período de transição quanto à apreciação do registro contábil das cotas de contribuição patronal devidas ao Regime Geral de Previdência para as contas do exercício de 2019, prestadas em 2020, arguida pelo recorrente, senhor Ronaldo Dimas Nogueira Pereira. Divergiu, pelo não acolhimento, o Conselheiro Substituto Moisés Vieira Labre. A preliminar foi ACOLHIDA, por maioria absoluta, consoante o voto apresentado. Quanto à segunda preliminar, de cerceamento de defesa, o Relator REJEITOU por considerar que a irregularidade foi objeto de citação pelo Despacho nº 993/2019- RELT. A preliminar foi REJEITADA, por unanimidade, conforme o voto apresentado.

Mérito: O Relator apresentou voto pelo conhecimento do Pedido de Reexame e por seu provimento integral, de modo a reformar a decisão recorrida, para Emitir Parecer Prévio pela Aprovação das Contas Consolidadas do Município de Araguaína, exercício de 2017.

Pediu vista, o Conselheiro Substituto Moisés Vieira Labre, em substituição ao Conselheiro Manoel Pires dos Santos (Convocação nº 87/2021).

Conselheiros presentes: Alberto Sevilha, Severiano José Costandrade de Aguiar e José Wagner Praxedes

Conselheiros ausentes: Doris de Miranda Coutinho, Manoel Pires dos Santos e André Luiz de Matos Gonçalves.